Este documento apresenta as nossas condições sob as quais oferecemos o nosso sistema ao mercado. Por favor leia atentamente os Termos de Uso e Condições abaixo.
Ao utilizar o "Sistema TicTag", sob qualquer hipótese de uso, mesmo que de modo parcial ou gratuito, e/ou clicar na marcação "Li e concordo com os Termos de Uso e Condições" da caixa de diálogo você aceita e concorda totalmente com os presentes Termos de Uso e Condições.
Nestes Termos de Uso e Condições, você, seja pessoa física ou jurídica, será considerado o "Usuário" para o uso do nosso software, disponível em plataforma web, denominado "Sistema TicTag" (o "Sistema" ou "Software"), pelo prazo que você escolher no ato da contratação do licenciamento.
Nós seremos a "Licenciante ou SimFazemos", e nossos dados completos são os seguintes: SIMFAZEMOS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 49.963.464/0001-92, com sede na Rua Clara Nunes, 387, Pituba, CEP 41.810-425, Salvador, Bahia, Brasil.
Para facilitar a leitura deste adotamos as seguintes definições:
Aplicativos: adicionais às operações e módulos originais do Sistema, cujos valores, modo de funcionamento e termos de uso são próprios;
Plano Contratado: o Plano oferecido pela SimFazemos e contratado pelo Usuário;
Perfil no Sistema: o usuário contratante poderá criar novos usuários no Sistema para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios, etc) possam usar o Sistema, tendo os usuários acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações predeterminadas escolhidas pelo usuário titular do sistema;
"Software" ou "Sistema": refere-se ao software online de computador "TicTag" (operado em plataforma Web, sem necessidade de download), desenvolvido e de integral propriedade da SimFazemos, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software as a Service, traduzido como "software como um serviço"), não customizável, e demais produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos estando seus direitos de uso descritos no presente instrumento;
"Usuário" e "Licenciado": trata-se da pessoa física ou jurídica que aceitou as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e que contratou o Sistema ou atua representando o contratante perante à SimFazemos;
"Suporte Técnico": significa o atendimento oferecido pela Licenciante ao Usuário exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas dificuldades na utilização do Sistema;
"Software Não Customizável": significa que as funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema são padronizadas - uniformes e iguais para todos os Usuários e o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e é facultativo à SimFazemos;
"Licenciante" ou "nós" ou "SimFazemos": refere-se à SIMFAZEMOS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.
O presente documento tem por objeto disciplinar e regulamentar as condições de utilização e o relacionamento entre a SimFazemos e o Usuário para a prestação do serviço de licenciamento de uso do Sistema TicTag, doravante denominado "Sistema".
O Sistema é licenciado para uso, mas a SimFazemos mantém sua propriedade intelectual plena, inclusive de suas atualizações e aperfeiçoamentos, salvo quanto aos dados inseridos pelo Usuário.
A licença concedida é não-exclusiva, intransferível e limitada ao uso do Sistema conforme estabelecido nestes Termos de Uso.
A vigência deste licenciamento será conforme o Plano Contratado, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes, a ser comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término da vigência. A SimFazemos enviará ao Usuário notificação sobre a proximidade da renovação automática com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a renovação, por meio dos canais de comunicação cadastrados na plataforma.
O preço do licenciamento será estabelecido conforme a tabela de preços vigente na data da contratação, podendo ser consultada no site oficial do Sistema.
O pagamento deverá ser efetuado nas datas estabelecidas no momento da contratação, através das formas de pagamento disponibilizadas pela SimFazemos.
A SimFazemos reserva-se o direito de proceder ao reajuste anual das mensalidades conforme a variação acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.
O reajuste será aplicado automaticamente na renovação anual da assinatura, sendo considerado legítimo exercício do direito contratual de adequação dos valores às variações inflacionárias.
Sem prejuízo do reajuste anual previsto contratualmente, a SimFazemos poderá, a seu exclusivo critério, aplicar reajustes extraordinários sempre que houver comprovado aumento relevante de custos tecnológicos necessários à manutenção e continuidade dos serviços, tais como custos de servidores, licenças de software, infraestrutura de segurança, entre outros. Tais reajustes extraordinários deverão ser previamente comunicados ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.
Promoções e Condições Especiais: As promoções, descontos ou condições especiais oferecidas para novos usuários são de caráter temporário e específico, não gerando direito adquirido aos usuários já contratantes. A SimFazemos não tem obrigação de estender tais benefícios aos contratos vigentes, mantendo a autonomia comercial para estabelecer diferentes condições conforme a estratégia de mercado e momento da contratação.
O Usuário, ao aceitar estes termos, concorda expressamente com a política de reajustes e reconhece que as condições promocionais são exclusivas para o momento e público-alvo específicos de cada campanha comercial.
A SimFazemos realizará a cobrança pela emissão de notas fiscais por meio da plataforma com base no modelo de cobrança por uso (pay-per-use), de modo que o Usuário será cobrado de acordo com a quantidade de notas fiscais efetivamente emitidas.
O Usuário reconhece e concorda que o valor unitário por nota fiscal irá variar conforme o volume de emissões realizadas em determinado período, aplicando-se o preço unitário progressivamente decrescente à medida que a quantidade de notas fiscais emitidas aumentar, conforme critérios comerciais definidos pela SimFazemos.
Os valores aplicáveis, as faixas de consumo, os critérios de cálculo e a periodicidade de cobrança relativos à emissão de notas fiscais estão disponíveis, de forma atualizada, na tela "Meus Planos" da área logada do Sistema, podendo ainda ser comunicados por meio de comunicações eletrônicas ou documentos complementares, e atualizados periodicamente nos termos destes Termos de Uso.
A cobrança será realizada com base nas emissões efetivamente realizadas, sendo de responsabilidade do Usuário o acompanhamento de seu consumo e a quitação integral dos valores correspondentes, não cabendo à SimFazemos qualquer responsabilidade por controle, limitação ou bloqueio automático do uso, salvo se expressamente previsto.
O Sistema não realiza a emissão de nota fiscal de devolução de compras realizadas entre pessoas jurídicas.
A SimFazemos é voltada ao varejo circular, como brechós e negócios similares, não sendo comum, nesse mercado, a compra recorrente de produtos de outras empresas nem a devolução dessas operações.
Por esse motivo, e em razão da complexidade fiscal envolvida, essa funcionalidade não é disponibilizada, o que não caracteriza falha ou descumprimento dos presentes Termos de Uso.
O Sistema oferece diferentes planos com recursos específicos. O Usuário terá acesso aos recursos conforme o plano contratado.
Recursos Contratados: A obrigação da SimFazemos limita-se exclusivamente aos recursos explicitamente definidos e descritos no plano no momento da contratação do Usuário. Somente os recursos formalmente apresentados na descrição do plano contratado constituem obrigações contratuais da SimFazemos.
Novidades e Novos Recursos: Quaisquer novidades, funcionalidades adicionais, recursos extras ou melhorias que venham a ser desenvolvidas e disponibilizadas no Sistema não podem ser exigidas pelo Usuário como obrigações do plano contratado, independentemente de serem oferecidas gratuitamente ou mediante pagamento adicional.
Tais novidades constituem-se em ofertas unilaterais da SimFazemos ao Usuário, de caráter discricionário e facultativo, podendo ser revogadas, modificadas, descontinuadas ou ter suas condições alteradas sem aviso prévio, não gerando direito adquirido ou expectativa de manutenção por parte do Usuário.
A SimFazemos reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover recursos dos planos, mediante comunicação prévia aos usuários, sendo que tais alterações aplicar-se-ão aos novos contratos ou renovações, respeitando-se os recursos originalmente contratados durante a vigência do período já pago.
Plano Gratuito: Não inclui atendimento individualizado. O Usuário tem acesso a FAQ pública, documentação online e materiais de ajuda. A SimFazemos não se compromete a responder dúvidas ou solicitações específicas neste plano.
Plano Básico: O Usuário terá suporte técnico prestado exclusivamente por meio de e-mail ou sistema de abertura de tickets, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.
Planos Pagos: O suporte técnico será prestado pelos canais definidos pela SimFazemos, observadas as condições e os prazos de resposta (SLA) correspondentes ao plano contratado, conforme abaixo:
Os prazos acima referem-se ao primeiro atendimento ou retorno ao chamado, não constituindo garantia de solução definitiva da demanda dentro do mesmo período, a qual dependerá da complexidade da solicitação apresentada.
A SimFazemos poderá, a seu exclusivo critério, alterar, aprimorar, redesenhar ou modificar a interface, o leiaute, os fluxos de navegação e a experiência de uso do Sistema a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, sendo tais alterações inerentes ao processo natural de evolução tecnológica do produto.
A licença de uso concedida ao Usuário refere-se à funcionalidade do Sistema, e não a uma interface, leiaute ou fluxo de navegação específicos, não cabendo ao Usuário exigir a manutenção de tela, fluxo ou disposição visual pré-existente.
A utilização continuada do Sistema após qualquer alteração de interface implica aceitação tácita da modificação, sem prejuízo do disposto no parágrafo acima (Cláusula 6) quanto à manutenção dos recursos originalmente contratados durante a vigência do período já pago.
Pelo licenciamento do uso do Sistema, o Usuário deverá pagar o valor correspondente ao Plano Contratado por meio de uma das modalidades de pagamento disponíveis.
No valor a ser pago pelo Usuário poderá haver a adição dos valores relativos a serviços adicionais (como quantidade de usuários, aplicativos, emissões adicionais de documentos fiscais e APIs de nossos parceiros).
Atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, sendo estes últimos devidos pro rata die (proporcionalmente por dia) até a data do efetivo pagamento.
Atraso superior a 8 (oito) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de aplicativo adicional ou de usuário adicional, ou o pagamento parcial, implicará na suspensão de acesso ao Sistema.
A liberação do acesso ao Sistema ocorrerá apenas através da compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, ficando assim descartada a liberação mediante comprovante de pagamento.
Atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de aplicativo adicional, poderá acarretar a negativação do CNPJ/CPF do Usuário (e/ou Devedor Solidário - quando aplicável) nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e/ou Protesto do Título, mediante notificação prévia ao usuário.
Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, a conta do Usuário poderá ser suspensa, ficando indisponível o acesso ao Sistema e às suas funcionalidades. Permanecendo a inadimplência por mais 90 (noventa) dias contados da suspensão, sem a regularização dos débitos pendentes, a conta será definitivamente cancelada. Nessa hipótese, o tratamento, a retenção e a exclusão dos dados e informações vinculados à conta observarão os prazos e procedimentos previstos na Cláusula 14 deste Instrumento.
Para ampla proteção de seus dados, o Usuário sempre tem à disposição a possibilidade de exportar seu estoque de produtos à venda, bem como seus clientes e fornecedores através das funcionalidades disponíveis no Sistema.
Recomendação importante: O Usuário deve realizar a exportação desses dados periodicamente como medida de segurança e backup pessoal, garantindo assim a preservação de suas informações comerciais independentemente da situação da conta no Sistema.
A SimFazemos disponibiliza essas ferramentas de exportação como forma de garantir a autonomia e proteção dos dados do Usuário, sendo de responsabilidade do próprio Usuário a realização regular dessas exportações.
Especificamente no momento da solicitação de cancelamento do Plano Contratado, o Sistema exibe, antes da confirmação final, aviso específico reforçando a recomendação de exportação dos cadastros de Pessoas, do estoque de Peças e dos registros financeiros (Contas a Pagar e Receber), cabendo exclusivamente ao Usuário decidir se realiza ou não essa exportação antes de prosseguir com o cancelamento.
Conforme estabelecido na cláusula 8, o atraso superior a 8 (oito) dias no pagamento implicará na suspensão do acesso ao Sistema. Após essa suspensão, a reativação do Plano Contratado estará sujeita à cobrança de taxa de reativação, além do valor em aberto, nos seguintes termos:
A taxa de reativação corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor do Plano Contratado vigente no momento da reativação.
A taxa de reativação será aplicada a cada reativação necessária e será cobrada juntamente com o valor da mensalidade em aberto, devendo ambos ser integralmente quitados para que o acesso ao Sistema seja restabelecido.
O Usuário será previamente comunicado sobre a aplicação da respectiva taxa de reativação por e-mail e WhatsApp, quando disponíveis, antes da efetivação da cobrança.
Caso o Usuário, no decorrer da vigência do Plano Contratado, opte por outro plano (downgrade ou upgrade) deverá ser formalizada uma nova negociação e nova contratação de Plano junto aos agentes da SimFazemos.
Caso existam créditos (pelos meses pagos e não utilizados) do Plano a ser alterado, os valores proporcionais serão descontados do valor da nova negociação e contratação.
Usuário poderá solicitar o cancelamento e a devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos após a data de contratação.
Decorrido o prazo acima, o cancelamento do Contrato durante sua vigência somente poderá ser realizado mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, garantindo às partes o tempo necessário para o cumprimento das obrigações pendentes.
O pedido de Cancelamento deverá ocorrer exclusivamente através de email enviado para [email protected], com confirmação de recebimento, ficando expressamente vedada a solicitação de cancelamento por chat ou telefone.
Fica desde já estabelecido que, uma vez emitidas, as Notas Fiscais não poderão ser canceladas, em razão das restrições legais e fiscais aplicáveis, devendo as partes observar integralmente a legislação tributária vigente quanto à sua validade e aos procedimentos de estorno ou compensação eventualmente cabíveis.
O Sistema possui, além das operações e módulos originais, aplicativos adicionais vinculados ao seu funcionamento, cujos valores e termos de uso próprios integram e se submetem aos presentes Termos de Uso, no que couber.
Tais aplicativos incorporam funcionalidades extras ao Sistema, podendo estar ou não incluídos no Plano Contratado, podendo ser desenvolvidos pela própria SIMFAZEMOS ou por empresas independentes.
Os aplicativos podem ser disponibilizados de forma gratuita ou onerosa, sendo certo que o seu correto funcionamento é de inteira responsabilidade de seus respectivos desenvolvedores originários, quando terceiros, estendendo-se a estes aplicativos as disposições destes Termos de Uso, especialmente no que se refere às limitações de responsabilidade, permanecendo a SIMFAZEMOS isenta de qualquer responsabilidade, limitando-se à sua divulgação como possibilidade adicional de uso integrado ao Sistema.
A SimFazemos disponibiliza integrações com sistemas e plataformas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, plataformas de e-commerce, meios de pagamento, sistemas fiscais, ferramentas de monitoramento, hospedagem, análise de dados, publicidade digital e outros serviços externos. A título meramente exemplificativo, tais integrações podem envolver serviços como Melhor Envio, Nuvemshop, Efí (Gerencianet), Iugu, IntegraNotas, Cloudflare, AppSignal, Google, Meta e quaisquer outros fornecedores ou plataformas que venham a ser utilizados, integrados ou disponibilizados pela SimFazemos durante a vigência da relação contratual.
O Usuário declara estar ciente de que tais integrações são fornecidas por terceiros independentes, cujos serviços, funcionalidades, condições técnicas e políticas são regidos exclusivamente por seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e demais instrumentos contratuais.
A SimFazemos não se responsabiliza por quaisquer alterações, falhas, indisponibilidades, interrupções, erros operacionais ou impactos de qualquer natureza decorrentes do uso, funcionamento ou modificações realizadas nos sistemas de terceiros integrados, tampouco por prejuízos diretos ou indiretos deles resultantes.
O aceite destes Termos de Uso da SimFazemos implica, automaticamente, a ciência e concordância do Usuário com os termos de uso, políticas e condições estabelecidos pelos terceiros integrados, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a leitura e observância de tais documentos.
Responsabilidade por Terceiros: A SimFazemos não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou mau funcionamento decorrentes de serviços ou equipamentos de terceiros, tais como, mas não limitados a: impressoras, integrações com sistemas externos, gateways de pagamento etc.
Customização do Sistema: O sistema disponibilizado pela SimFazemos não é customizável. Quaisquer sugestões apresentadas pelo Usuário serão avaliadas pela SimFazemos a seu exclusivo critério, não implicando, em nenhuma hipótese, obrigação de implementação.
Uso indevido do sistema pelo Usuário:
Caso Fortuito e Força Maior: A SimFazemos não será responsável por qualquer atraso, interrupção, indisponibilidade, perda de dados ou falha na prestação dos serviços decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos alheios ao seu controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas de energia elétrica, interrupções de serviços de telecomunicações ou internet, ataques cibernéticos de grande escala, indisponibilidade de serviços de terceiros, atos de autoridades públicas, greves, conflitos, desastres naturais, pandemias, epidemias ou quaisquer outros eventos imprevisíveis ou inevitáveis. Durante a ocorrência de tais eventos, as obrigações da SimFazemos ficarão suspensas pelo tempo estritamente necessário à superação de seus efeitos, não sendo devida qualquer indenização, multa ou penalidade em razão desses fatos.
Limite de Indenização: A responsabilidade máxima da SimFazemos, seja a qualquer título, ficará limitada ao valor correspondente ao plano contratado pelo Usuário no mês da ocorrência do fato gerador da indenização.
Descontinuação do Sistema: A SimFazemos poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de justificativa, descontinuar o Sistema, total ou parcialmente, ou encerrar a prestação dos serviços a um Usuário específico, por razões de natureza comercial, operacional, tecnológica ou estratégica, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica, legal, regulatória ou financeira que exijam prazo inferior, caso em que a SimFazemos comunicará o Usuário com a maior antecedência possível nas circunstâncias.
Nessa hipótese, a SimFazemos: (i) disponibilizará ao Usuário, durante o período de aviso prévio, as ferramentas necessárias para exportação de seus dados, nos termos da Cláusula 8.1; (ii) restituirá, de forma proporcional, os valores eventualmente pagos antecipadamente e não usufruídos até a data efetiva de encerramento; e (iii) não será responsável por quaisquer outros danos, lucros cessantes ou prejuízos indiretos decorrentes da descontinuação.
A descontinuação do Sistema nos termos desta cláusula não caracteriza inadimplemento contratual por parte da SimFazemos, nem gera direito a indenização além do previsto no parágrafo anterior.
Em caso de rescisão ou cancelamento do presente Contrato, os dados pessoais e demais informações do Usuário serão armazenados em ambiente seguro pelo prazo de até 90 (noventa) dias corridos, no que se refere aos dados pessoais, e pelo prazo de 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, regulatórias ou de defesa em processos administrativos e judiciais. Decorridos os respectivos prazos de retenção e inexistindo fundamento legal que justifique sua manutenção, os dados serão definitivamente eliminados dos sistemas da SimFazemos.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), incluindo:
Caso o Usuário solicite a exportação ou portabilidade de seus dados antes do término do prazo de retenção, a SimFazemos disponibilizará os dados em formato eletrônico adequado e interoperável no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias úteis, caso haja motivo justificado, contados da data do pedido, podendo haver a cobrança de custos administrativos razoáveis, desde que previamente informados e aceitos pelo Usuário.
Decorrido o prazo de retenção ou atendida solicitação expressa de exclusão, a SimFazemos procederá à eliminação definitiva dos dados, garantindo que não haja possibilidade de recuperação ou utilização futura.
Encerrada a relação contratual, o Usuário deixa de ter acesso ao Sistema e às suas funcionalidades, ainda que os dados permaneçam armazenados pelos prazos de retenção previstos nesta Cláusula. A manutenção dos dados após o encerramento decorre exclusivamente do cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias da SimFazemos, não implicando qualquer direito do Usuário de acesso, consulta, uso ou disponibilização continuada do Sistema ou de seus dados, tampouco obrigação da SimFazemos de atendê-lo fora dos canais e prazos previstos nesta Cláusula. Eventual solicitação de acesso, cópia ou portabilidade de dados após o encerramento deverá ser formalizada exclusivamente junto ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO), nos termos e prazos aqui estabelecidos, não se aplicando a qualquer forma de consulta direta ao Sistema. O Usuário reconhece que, no momento da solicitação de cancelamento, é alertado pelo Sistema sobre a possibilidade de exportação de seus dados (Cláusula 8.1), sendo de sua exclusiva responsabilidade fazê-lo antes da efetivação do cancelamento. Decorridos os prazos de retenção sem solicitação formal do Usuário, a eliminação definitiva dos dados não gerará direito a indenização, reclamação ou responsabilidade da SimFazemos.
A SimFazemos disponibiliza ao Usuário ferramentas, funcionalidades e instrumentos tecnológicos destinados a auxiliar no preenchimento, controle e organização de informações fiscais, financeiras e comerciais.
O Usuário reconhece e concorda que a SimFazemos não realiza, revisa, valida ou se responsabiliza pelas informações inseridas, declarações prestadas, tributos apurados, impostos recolhidos, notas fiscais emitidas ou quaisquer obrigações fiscais, contábeis ou financeiras decorrentes do uso da plataforma, sendo tais atos de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve observar a legislação aplicável, bem como as orientações de profissionais habilitados.
A SimFazemos não se responsabiliza por erros, omissões, inconsistências, recolhimentos a menor ou a maior, autuações, penalidades, multas ou quaisquer consequências decorrentes do uso inadequado, incorreto ou indevido das ferramentas disponibilizadas, ainda que relacionadas à declaração de impostos, ao preenchimento de documentos fiscais ou ao cumprimento de obrigações acessórias.
O Usuário reconhece e concorda que qualquer pagamento ou crédito indevido decorrente do uso inadequado dos controles financeiros disponibilizados pela SimFazemos - incluindo, mas não se limitando a, ficha corrente, créditos e vale-compra - poderá ser retificado ou estornado a qualquer tempo, sem que isso implique ônus adicional para a SimFazemos.
Em caso de utilização indevida, fraudulenta ou em desconformidade com as regras previstas nestes Termos de Uso, o valor correspondente será cobrado do Usuário, que ficará responsável por sua imediata restituição, acrescida de eventuais juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável, bem como sujeitar-se-á ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade vigente à época da infração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Fica reconhecida a validade jurídica do aceite digital, realizado tanto pelo Usuário Master quanto pelos demais Usuário devidamente cadastrados na plataforma, possuindo tal aceite a mesma eficácia de assinatura física, nos termos da legislação aplicável, em especial conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
O envio de confirmação por e-mail acerca do aceite ou da aprovação é considerado facultativo, destinando-se apenas a fins de ciência e registro, não sendo requisito para a validade da manifestação de vontade.
O fluxo de aprovação de peças e materiais poderá ocorrer por meio de link ou diretamente pelo aplicativo da SimFazemos, sendo este processo plenamente válido e vinculante. O envio de notificação por e-mail poderá ser adotado como medida acessória, sem prejuízo da eficácia do aceite registrado na plataforma.
Os fornecedores, colaboradores e demais terceiros que utilizarem o aplicativo ou quaisquer recursos da plataforma ("Usuários Indiretos") deverão, obrigatoriamente, aprovar os Termos e Condições de Uso, quando disponibilizado pela SimFazemos, antes de iniciar sua utilização, aplicando-se a estes o que for cabível.
O aceite poderá ocorrer diretamente no aplicativo ou por meio de link específico disponibilizado pela SimFazemos, produzindo plenos efeitos jurídicos e vinculando o Usuário Indireto às disposições contratuais, nos termos da legislação vigente, em especial da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
A SimFazemos poderá utilizar os dados gerados a partir do uso da plataforma, de forma agregada, anonimizada ou pseudonimizada, com a finalidade de realizar análises estatísticas, identificar padrões de uso, desenvolver inteligência de negócio, aprimorar funcionalidades, corrigir falhas, otimizar a experiência do Usuário e evoluir continuamente a ferramenta.
O Usuário reconhece e concorda que tais análises não terão por objetivo a identificação individual do Usuário, de pessoas físicas ou de estabelecimentos, salvo quando estritamente necessário para a execução de funcionalidades contratadas ou quando houver autorização expressa, específica e destacada (opt-in), nos termos da legislação aplicável, especialmente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Para funcionalidades que envolvam a utilização de métricas individualizadas, dados de desempenho, indicadores de vendas ou critérios de pontuação, inclusive em programas de incentivo, fidelidade ou reconhecimento, como o programa de ecopoints, a SimFazemos somente realizará o tratamento dos dados mediante o consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do Usuário, quando exigido pela legislação, o qual poderá ser concedido ou revogado a qualquer tempo, por meio dos canais disponibilizados na plataforma.
A eventual revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento realizado anteriormente, nem impedirá a utilização de dados anonimizados ou agregados, que não permitam a identificação do Usuário, para fins estatísticos, analíticos ou de melhoria da plataforma.
O tratamento de dados pessoais realizado pela SimFazemos observará, em todos os casos, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, nos termos da LGPD, sendo assegurados ao Usuário os direitos previstos na legislação vigente.
Os dados anonimizados, na forma do Art. 5º XI da LGPD, não são considerados dados pessoais para fins desta Política, podendo a SimFazemos utilizá-los livremente para análise, BI, treinamento de modelos e produtos derivados, sem necessidade de consentimento adicional, assegurada a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer tempo, livre, gratuita e facilitada, por meio do e-mail [email protected] ou pelos canais indicados na área "Minha Conta" da plataforma, bem como o direito de oposição ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse, conforme Art. 18, §2º da LGPD.
A responsabilidade solidária é aplicável apenas à contratação do Sistema celebrada em contratos físicos com essa previsão.
Nos termos do art. 275 e seguintes do Código Civil Brasileiro, o Devedor Solidário assume, por si e/ou em solidariedade com o Licenciado (Usuário) todas as obrigações, encargos e cominações de natureza financeira decorrentes do presente contrato, respondendo INTEGRALMENTE pelo pagamento dos valores devidos à Licenciante (SimFazemos), arcando inclusive com todas as consequências advindas da inadimplência.
Em nenhuma hipótese será atendido o pedido de cancelamento de nota fiscal já emitida, para fins de cancelamento do Plano Contratado.
Toda e qualquer concessão ou tolerância, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas nestes Termos, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no futuro.
Os presentes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo, mediante notificação via e-mail inserido no cadastro ou atualizados no próprio site do sistema. A continuidade da utilização da plataforma após a disponibilização da nova versão ficará condicionada à manifestação de aceite dos Termos de Uso atualizados, constituindo tal aceite requisito indispensável para a manutenção do acesso aos serviços. Caso o Usuário não concorde com as alterações, a utilização da plataforma será interrompida, podendo solicitar o cancelamento de seu plano, observadas as disposições contratuais aplicáveis.
A versão atualizada e vigente dos Termos de Uso e Condições será a última publicada no site do sistema https://tictag.com.br/termos-de-uso.
Em caso de venda, transferência de titularidade ou mudança do CNPJ do negócio operado pelo Usuário no Sistema, não será permitida a simples alteração cadastral do CNPJ na conta existente. O adquirente do negócio deverá formalizar nova contratação e criar conta própria no Sistema, para a qual serão transferidos o estoque de peças à venda, os cadastros de clientes ("Pessoas") e os respectivos saldos individuais de cada cliente vinculados à loja adquirida. A assinatura da conta originária (loja vendida) será posteriormente cancelada, observadas as disposições da Cláusula 10 (Cancelamento do Plano Contratado) deste Instrumento.
Para dirimir conflitos, as partes elegem o Foro da Comarca de Salvador/Bahia, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
Ao prosseguir, você declara que leu, compreendeu e concordou com os termos do presente, bem como com a Política de Privacidade.
SIMFAZEMOS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ: 49.963.464/0001-92
Endereço: Rua Clara Nunes, 387, Pituba, CEP 41.810-425, Salvador, Bahia, Brasil
E-mail: [email protected]
WhatsApp: +55 11 91066-8088